AREsp 2829702 - DECISAO

AREsp 2829702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à majoração/quantificação dos danos morais, a Corte a quo examinou questões fáticas e aplicou entendimento que impede o reexame pelo STJ (Súmula 7); quanto ao termo inicial dos juros moratórios, houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 211). Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Da Indenização, Juros Moratórios Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Quantificação Da Indenização Juros Moratórios Termo Inicial Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade/razoabilidade na fixação da indenização por danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios (data do evento ou data do arbitramento)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à majoração/quantificação dos danos morais, a Corte a quo examinou questões fáticas e aplicou entendimento que impede o reexame pelo STJ (Súmula 7); quanto ao termo inicial dos juros moratórios, houve ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 211). Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.