AREsp 2732895 - DECISAO

AREsp 2732895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, concluiu que a matéria jornalística não demonstrou falsidade ou abuso da liberdade de expressão apto a caracterizar ato ilícito, tratando-se de notícia de interesse público acerca de figura pública; a pretensão de produzir prova grafotécnica e reexaminar fatos e provas implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os segundos embargos de declaração tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Liberdade De Imprensa, Prova Grafotécnica, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional (liberdade De Expressão) Danos Morais Direito De Imagem Liberdade De Imprensa Prova Grafotécnica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de matéria jornalística veiculada na internet
  2. 2 possibilidade/indenização quando fatos divulgados são verídicos ou verossímeis
  3. 3 preclusão para reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, concluiu que a matéria jornalística não demonstrou falsidade ou abuso da liberdade de expressão apto a caracterizar ato ilícito, tratando-se de notícia de interesse público acerca de figura pública; a pretensão de produzir prova grafotécnica e reexaminar fatos e provas implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os segundos embargos de declaração tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento