REsp 2177456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do valor da indenização por danos morais exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, que os valores (R$100.000,00 para cada filho e R$80.000,00 para a esposa) sejam irrisórios ou abusivos; ademais, o dispositivo legal apontado (art. 406 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a pretensão de aplicação da Taxa Selic como correção monetária, configurando fundamentação recursal deficiente (análoga à Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Danos Morais Correção Monetária Taxa Selic Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame do valor dos danos morais
  3. 3 Correção monetária e aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão do valor da indenização por danos morais exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando, no caso, que os valores (R$100.000,00 para cada filho e R$80.000,00 para a esposa) sejam irrisórios ou abusivos; ademais, o dispositivo legal apontado (art. 406 CC) não tem comando normativo suficiente para sustentar a pretensão de aplicação da Taxa Selic como correção monetária, configurando fundamentação recursal deficiente (análoga à Súmula 284/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.