AREsp 2845197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável para comprovar o dissídio jurisprudencial, não se atendendo aos requisitos de demonstração da similitude fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Nexo De Causalidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF/88
  2. 2 Existência ou inexistência de danos morais diante da alegada ausência de nexo causal entre negativa de internação e óbito intrauterino
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não realizou o cotejo analítico indispensável para comprovar o dissídio jurisprudencial, não se atendendo aos requisitos de demonstração da similitude fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.