AREsp 2724908 - ACORDAO

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Impróprio o sobrestamento por Tema 1.198/STJ porque a matéria sobre litigância predatória não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional visto que o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões referentes à inépcia da inicial e ao interesse de agir; tais conclusões decorrem de valoração fático-probatória impedida de revisão nesta via em razão da Súmula 7/STJ; e, conforme jurisprudência desta Corte, não se exige, de regra, prévio requerimento administrativo em ações por vícios de construção, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, Programa "minha Casa, Minha Vida", Litigância Predatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação Programa "minha Casa, Minha Vida" Litigância Predatória +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento por afetação do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial e interesse de agir

Ratio Decidendi

Impróprio o sobrestamento por Tema 1.198/STJ porque a matéria sobre litigância predatória não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional visto que o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões referentes à inépcia da inicial e ao interesse de agir; tais conclusões decorrem de valoração fático-probatória impedida de revisão nesta via em razão da Súmula 7/STJ; e, conforme jurisprudência desta Corte, não se exige, de regra, prévio requerimento administrativo em ações por vícios de construção, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicada a petição de fls. 738-841