REsp 2165194 - ACORDAO

REsp 2165194 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com o Tema 1.023/STJ, concluiu pela inexistência de prescrição diante da ausência de ciência inequívoca do autor sobre os danos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: servidor da Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj
Processual Civil Administrativo Danos Morais Prescrição Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Tema 1.023/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

servidor da Funasa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Início do prazo prescricional em ações por exposição ao DDT (Tema 1.023/STJ)
  3. 3 Verificação da ocorrência ou não da prescrição no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com o Tema 1.023/STJ, concluiu pela inexistência de prescrição diante da ausência de ciência inequívoca do autor sobre os danos, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.