AREsp 2850495 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi oposta por embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático‑probatório, reconheceu abalos morais decorrentes da recusa de cobertura, matéria que não comporta reexame nesta corte em razão da Súmula 7/STJ; o quantum de R$ 5.000,00 por autora não é excessivo ou irrisório e, portanto, não merece revisão; não ficou demonstrada litigância de má-fé pela recorrente; aplicou‑se, por fim, a majoração dos honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autora: parte autora; Ré: 1ª RÉ; Ré: 2ª RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Agravo Negado Provimento; Julgamento De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Negou‑se provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Litigância De Má Fé, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência Vinculante +2 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

parte autora

Autora

1ª RÉ

Ré

2ª RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do STJ Agravo Negado Provimento; Julgamento De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) sem oposição de embargos de declaração, atraindo Súmula n. 284/STF
  3. 3 caracterização de danos morais por negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi oposta por embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático‑probatório, reconheceu abalos morais decorrentes da recusa de cobertura, matéria que não comporta reexame nesta corte em razão da Súmula 7/STJ; o quantum de R$ 5.000,00 por autora não é excessivo ou irrisório e, portanto, não merece revisão; não ficou demonstrada litigância de má-fé pela recorrente; aplicou‑se, por fim, a majoração dos honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou‑se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeita‑se o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má‑fé.