AREsp 2859287 - DECISAO

AREsp 2859287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em consonância com a jurisprudência do STJ de que descontos indevidos em benefício previdenciário não geram dano moral presumido, exigindo prova de lesão relevante; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto aos honorários, atraindo analogia à Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida de 13% para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLY SOARES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLY SOARES MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação insuficiente do recurso especial (analogias à Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está em consonância com a jurisprudência do STJ de que descontos indevidos em benefício previdenciário não geram dano moral presumido, exigindo prova de lesão relevante; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto aos honorários, atraindo analogia à Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida de 13% para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.