AREsp 2774586 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a razoabilidade do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se, assim, o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ em pedido de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de modificação do quantum indenizatório sem reexame de provas
  3. 3 Responsabilidade civil por negativação indevida e aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão sobre a razoabilidade do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de matéria probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se, assim, o quantum fixado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.