REsp 1986335 - ACORDAO

REsp 1986335 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, a partir do contexto fático-probatório, a publicação não extrapolou o exercício do direito à liberdade de expressão, tratando-se de crítica política dirigida a pessoa pública que, à época, estava sendo investigada e era ré em processos amplamente divulgados; não houve demonstração de dolo ou culpa capaz de caracterizar ato ilícito e dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR; Recorrida: FERNANDA ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Redes Sociais, Pessoa Pública, Fake News
Direito Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Redes Sociais Pessoa Pública Fake News

Case Brief

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Parties

JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR

Recorrente

FERNANDA ROSAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação em rede social extrapolou os limites do direito à liberdade de expressão e configurou ato ilícito ensejador de dano moral indenizável
  2. 2 Proteção reduzida dos direitos da personalidade de pessoa pública em contexto de crítica política

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, a partir do contexto fático-probatório, a publicação não extrapolou o exercício do direito à liberdade de expressão, tratando-se de crítica política dirigida a pessoa pública que, à época, estava sendo investigada e era ré em processos amplamente divulgados; não houve demonstração de dolo ou culpa capaz de caracterizar ato ilícito e dano moral indenizável.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, nos termos do §11 do art.85 do CPC, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente