AREsp 2778221 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque: (i) a agravante não impugnou fundamentação monocrática relativa à incidência da Súmula 7/STJ, acarretando preclusão; (ii) a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora/recorrida: GIOVANNA FRANCOSO ALBINO COZZOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Danos Morais Súmula 7/stj Preclusão Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

GIOVANNA FRANCOSO ALBINO COZZOLINO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
  3. 3 Requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque: (i) a agravante não impugnou fundamentação monocrática relativa à incidência da Súmula 7/STJ, acarretando preclusão; (ii) a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.