AREsp 2911540 - DECISAO

AREsp 2911540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma da conclusão sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de veículo e descumprimento de oferta
  3. 3 Excessividade do valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma da conclusão sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.