AREsp 2806530 - DECISAO

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O agravo não prospera porque a alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que impede sua apreciação. No mérito, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral decorre de valoração fática (retenção muito breve do veículo e ausência de abalo psicológico excepcional), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante deixou de fundamentar a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intervenção Do Ministério Público (custos Legis), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Com Deficiência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Intervenção Do Ministério Público (custos Legis) +3 more

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para atuar como custos legis em razão de deficiência do autor
  2. 2 Configuração de danos morais em razão de retenção breve de veículo em estacionamento de shopping
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de questões suscitadas apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que impede sua apreciação. No mérito, a conclusão do Tribunal de origem de que não houve dano moral decorre de valoração fática (retenção muito breve do veículo e ausência de abalo psicológico excepcional), matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante deixou de fundamentar a alínea "c" do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 398), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.