AREsp 2951814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento nem fundamentação adequada sobre os dispositivos apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque não há elemento que autorize o reexame do valor da indenização, sendo o quantum de R$ 50.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Fixação Do Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 768 e 944 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação ao art. 8ª do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Alegada violação ao art. 3º da lei nº 6.194/74

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento nem fundamentação adequada sobre os dispositivos apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque não há elemento que autorize o reexame do valor da indenização, sendo o quantum de R$ 50.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de condenação na origem.