AREsp 2440776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido de reembolso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: ALVINA CECHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Médica, Reembolso De Despesas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/seguros Danos Morais Responsabilidade Civil Médica Reembolso De Despesas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALVINA CECHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indenização por danos morais decorrente de recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 responsabilidade civil do médico por imperícia, negligência e omissão
  3. 3 pedido de reembolso de valores pagos e não reembolsados pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame do pedido de reembolso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.