AREsp 2746384 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões relativas à configuração de dano moral e ao quantum envolvem análise de fato e prova que não podem ser reexaminadas pelo STJ em face da Súmula n. 7; além disso, matérias relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não configuram repercussão geral (Tema n. 181), razão pela qual o recurso extraordinário não preencheu requisito indispensável e teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Danos Morais, Mensagens Eletrônicas, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Mensagens Eletrônicas Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se as mensagens trocadas em ambiente privado configuram dano moral indenizável
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões relativas à configuração de dano moral e ao quantum envolvem análise de fato e prova que não podem ser reexaminadas pelo STJ em face da Súmula n. 7; além disso, matérias relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não configuram repercussão geral (Tema n. 181), razão pela qual o recurso extraordinário não preencheu requisito indispensável e teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defiro a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.