AREsp 2949258 - DECISAO

AREsp 2949258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não individualizou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Exercício Regular De Direito, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Exercício Regular De Direito Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por plano de saúde configura ato ilícito apto a ensejar danos morais
  2. 2 Se a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o reexame de questões fático-probatórias sobre dano moral impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não individualizou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo interposto
  • Não conhecer do Recurso Especial