AREsp 2978455 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa constitucional foi genérica e impropriamente levada ao STJ, o recorrente não demonstrou de que modo o art. 373, II, do CPC teria sido violado, e a matéria suscitada pela recorrência exige reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova concreta do ato ilícito), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos a decisão que manteve a improcedência do pedido foi preservada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com alegação genérica de ofensa constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa constitucional foi genérica e impropriamente levada ao STJ, o recorrente não demonstrou de que modo o art. 373, II, do CPC teria sido violado, e a matéria suscitada pela recorrência exige reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova concreta do ato ilícito), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos a decisão que manteve a improcedência do pedido foi preservada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC