AREsp 2715986 - DECISAO

AREsp 2715986 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a fixação da indenização mínima (gravidade do delito, condição socioeconômica das partes e dano in re ipsa) e havia pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido, estando o caso em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCILENE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Mínima, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Indenização Mínima Admissibilidade De Recurso Especial Prova Jurisprudência E Súmulas

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Parties

MARIA LUCILENE DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de indenização mínima
  3. 3 Necessidade ou dispensabilidade de instrução probatória específica diante de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a fixação da indenização mínima (gravidade do delito, condição socioeconômica das partes e dano in re ipsa) e havia pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido, estando o caso em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.