AREsp 2902390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base nos autos, que houve falha na prestação de serviços ao obstar injustamente o saque de benefício previdenciário, configurando ofensa a direito da personalidade e justificando indenização por danos morais; ademais, a revisão do valor da indenização e o reexame de questões fático-probatórias são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, sendo o valor de R$ 5.000,00 considerado proporcional e razoável no caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Obstrução De Saque De Benefício Previdenciário, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Danos Morais Obstrução De Saque De Benefício Previdenciário Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por danos morais foi imposta sem comprovação dos requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal)
  2. 2 Se a obstrução do saque de verba previdenciária configura mero dissabor ou enseja indenização por danos morais
  3. 3 Se é possível revisar o quantum indenizatório em recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base nos autos, que houve falha na prestação de serviços ao obstar injustamente o saque de benefício previdenciário, configurando ofensa a direito da personalidade e justificando indenização por danos morais; ademais, a revisão do valor da indenização e o reexame de questões fático-probatórias são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, sendo o valor de R$ 5.000,00 considerado proporcional e razoável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00