AREsp 2896160 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial não demonstrou correlação temática entre os dispositivos legais invocados (artigos 1º, 7º, 9º, 18 e 19 da LC nº 109/01) e a matéria discutida (alegação de não cabimento de indenização por danos morais), de modo que incide o óbice da Súmula nº 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Pertinência Temática, Súmula Nº 284/stf
Previdência Privada Processo Civil Danos Morais Pertinência Temática Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pertinência temática entre os dispositivos invocados e a matéria do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por ausência de correlação temática
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial não demonstrou correlação temática entre os dispositivos legais invocados (artigos 1º, 7º, 9º, 18 e 19 da LC nº 109/01) e a matéria discutida (alegação de não cabimento de indenização por danos morais), de modo que incide o óbice da Súmula nº 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.