AREsp 2582307 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reavaliação do valor da indenização por danos morais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o montante fixado (R$ 100.000,00 para cada mãe e R$ 25.000,00 para cada irmão) não se mostra irrisório ou abusivo; consequentemente, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravada/recorrida: CONCESSIONÁRIA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Acidente Ferroviário, Culpa Concorrente, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Acidente Ferroviário Culpa Concorrente Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

CONCESSIONÁRIA RÉ

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 valor da indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação da tese do Tema 517/STJ em casos de atropelamento em via férrea

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reavaliação do valor da indenização por danos morais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o montante fixado (R$ 100.000,00 para cada mãe e R$ 25.000,00 para cada irmão) não se mostra irrisório ou abusivo; consequentemente, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.