AREsp 2894669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à comprovação da residência da autora no período e perímetro fixados na Ação Civil Pública demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou o fundamento relativo à preclusão decorrente de sua inércia quanto ao sobrestamento, atraindo o Enunciado 283/STF, razão pela qual mantida a decisão de improcedência em relação ao pedido individual.

Parties
Agravante: Nathaly Machado Veloso; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Sobrestamento, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Nathaly Machado Veloso

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre emissão de maus odores e responsabilidade da Sanepar
  2. 2 Incidência e efeitos da coisa julgada coletiva sobre demandas individuais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à comprovação da residência da autora no período e perímetro fixados na Ação Civil Pública demandaria novo exame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou o fundamento relativo à preclusão decorrente de sua inércia quanto ao sobrestamento, atraindo o Enunciado 283/STF, razão pela qual mantida a decisão de improcedência em relação ao pedido individual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno