AREsp 2679425 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu circunstâncias excepcionais (atraso superior a três anos) que justificam a indenização por danos morais, e a invalidação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de circunstâncias excepcionais para caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu circunstâncias excepcionais (atraso superior a três anos) que justificam a indenização por danos morais, e a invalidação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita.