AREsp 2857600 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), a parte não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade a preceitos legais (incidindo a Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidindo a Súmula 83 do STJ), além da ausência de prova mínima dos fatos alegados.

Parties
Agravante: JÉSSICA KELLY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Direito Do Consumidor, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Direito Do Consumidor Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JÉSSICA KELLY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve aplicação adequada da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), a parte não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade a preceitos legais (incidindo a Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (incidindo a Súmula 83 do STJ), além da ausência de prova mínima dos fatos alegados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.