AREsp 2647101 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ), de modo que não é possível revisar em sede de recurso especial a culpa exclusiva da vítima ou o quantum indenizatório fixado; majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CINEMARK BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

CINEMARK BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços e omissão na segurança do estabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por fato de terceiro/fortuito externo (art. 14, §3º, II, CDC; art. 393 CC)
  3. 3 Reexame do valor da indenização por danos morais e vedação pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ), de modo que não é possível revisar em sede de recurso especial a culpa exclusiva da vítima ou o quantum indenizatório fixado; majoraram-se honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial