AREsp 2849015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações aos arts. 186 e 927 do CC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e analogia às súmulas do STF), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (denegado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dever De Informar, Responsabilidade Civil Do Estado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Danos Morais Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dever De Informar Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivos legais (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (n. 7, n. 83, n. 211) e analogia às Súmulas do STF (n. 282 e n. 356)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações aos arts. 186 e 927 do CC não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e analogia às súmulas do STF), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida