AREsp 3005033 - DECISAO

AREsp 3005033 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão dos danos morais, confirmou a existência de desconto indevido em benefício previdenciário que ultrapassa mero aborrecimento e aplicou correta interpretação do art. 42 do CDC quanto à restituição em dobro; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Autora/recorrida: Aparecida Galvão dos Santos Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Com Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão singular; negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito / Restituição Em Dobro, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito / Restituição Em Dobro Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Aparecida Galvão dos Santos Siqueira

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Com Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da prova do dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão dos danos morais, confirmou a existência de desconto indevido em benefício previdenciário que ultrapassa mero aborrecimento e aplicou correta interpretação do art. 42 do CDC quanto à restituição em dobro; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão singular; negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.