REsp 2085901 - DECISAO

REsp 2085901 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de haver pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor pretendido nem realização de instrução específica, e a jurisprudência do STJ exige esses requisitos cumulativos para a fixação de valor mínimo de indenização na sentença criminal, de modo que o afastamento da condenação por danos morais pelo Tribunal de origem estava em consonância com essa orientação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Na Sentença Criminal, Art. 387, IV, CPP, Pedido Na Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Indenização Na Sentença Criminal Art. 387, Iv, CPP Pedido Na Denúncia Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fixação de indenização por danos morais na sentença criminal quando há pedido na denúncia
  2. 2 Requisitos para liquidação parcial do dano conforme art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Dano moral presumido e dispensa de instrução específica (Tema Repetitivo n. 983)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de haver pedido expresso na denúncia, não houve indicação do valor pretendido nem realização de instrução específica, e a jurisprudência do STJ exige esses requisitos cumulativos para a fixação de valor mínimo de indenização na sentença criminal, de modo que o afastamento da condenação por danos morais pelo Tribunal de origem estava em consonância com essa orientação.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.