AREsp 2985734 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida à revisão demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o atraso excessivo na entrega do imóvel (no caso superior a três anos) configura situação excepcional apta a ensejar dano moral, não havendo fundamentos suficientes para reformar tal conclusão.

Parties
Ré: Casaalta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Danos Morais Contrato De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

Casaalta

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido na planta configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida à revisão demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o atraso excessivo na entrega do imóvel (no caso superior a três anos) configura situação excepcional apta a ensejar dano moral, não havendo fundamentos suficientes para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil