AREsp 3075087 - DECISAO

AREsp 3075087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), da impossibilidade de sustentar o REsp com base em princípios constitucionais abstratos e da vedação ao reexame de provas para modificar o quantum indenizatório salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica/insuficiente de dispositivo de lei federal apontado como violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de conhecer de Recurso Especial fundado apenas na alegação de violação a princípios (razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 limitação do Recurso Especial quanto ao reexame de provas e revisão do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), da impossibilidade de sustentar o REsp com base em princípios constitucionais abstratos e da vedação ao reexame de provas para modificar o quantum indenizatório salvo em hipóteses excepcionais (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem