AREsp 2845810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido quanto a cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova, existência de falha na prestação do serviço, culpa da vítima e redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a falta de indicação de precedentes e de cotejo analítico atraiu a Súmula 284/STF, impedindo a admissão da alínea 'c'.

Parties
Agravante: NEXXUS MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA.; Parte: ELEVADORES OTIS LTDA.; Corré: EKT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Estéticos Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

NEXXUS MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA.

Agravante

ELEVADORES OTIS LTDA.

Parte

EKT

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido quanto a cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova, existência de falha na prestação do serviço, culpa da vítima e redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a falta de indicação de precedentes e de cotejo analítico atraiu a Súmula 284/STF, impedindo a admissão da alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.