REsp 2224270 - ACORDAO

REsp 2224270 - ACORDAO

Não se verificaram omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria fático-probatória que afastou o dano moral não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao direito de resposta/retratação não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 282 do STF, de modo que o recurso especial foi julgado não provido.

Parties
Recorrente: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI; Recorrido: CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Direito De Resposta/retratação, Omissão E Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Comunicação/imprensa Danos Morais Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Direito De Resposta/retratação +5 more

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Parties

BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI

Recorrente

CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de dano moral indenizável decorrente de matéria jornalística
  3. 3 Responsabilidade do veículo de comunicação por publicações e comentários de terceiros

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria fático-probatória que afastou o dano moral não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao direito de resposta/retratação não foi prequestionada na origem, incidindo a Súmula 282 do STF, de modo que o recurso especial foi julgado não provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAMPO GRANDE NOTÍCIAS LTDA., limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC)