AREsp 3099727 - DECISAO

AREsp 3099727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) e por o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento dominante (Súmula 385/STJ e óbice da Súmula 83), mas deu-se provimento em parte para afastar a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SORAYA GOMES RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantenho a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Proteção Ao Crédito, Negativação, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Proteção Ao Crédito Negativação Súmula 385/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SORAYA GOMES RODRIGUEZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita por aplicação de ofício da Súmula 385/STJ
  2. 2 Se a existência de anotações preexistentes afasta a indenização por danos morais
  3. 3 Se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é aplicável quando os embargos de declaração visam ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) e por o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento dominante (Súmula 385/STJ e óbice da Súmula 83), mas deu-se provimento em parte para afastar a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantenho a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento em parte ao recurso especial para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.