AREsp 3054613 - DECISAO

AREsp 3054613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela agravante não apresentavam comando normativo suficiente para embasar a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Ré: EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Limites Da Apólice, Honorários Advocatícios, Desconto Do Seguro DPVAT, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Seguros Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva +6 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO

Ré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de redução do valor da indenização por dano moral por suposta desproporção
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante indicação genérica de dispositivo legal (ausência de comando normativo)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ e aplicação da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pela agravante não apresentavam comando normativo suficiente para embasar a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial