AREsp 3048026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incompatibilidade da matéria constitucional com a via especial (competência do STF), deficiência de fundamentação recursal em relação aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a reforma da conclusão sobre dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927 e 944) e do art. 5º, X, da CF/88 (alegada pela recorrente)
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quanto a matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)
  3. 3 Ausência de nexo causal demonstrado para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por incompatibilidade da matéria constitucional com a via especial (competência do STF), deficiência de fundamentação recursal em relação aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a reforma da conclusão sobre dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem