AREsp 3067367 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se apresenta irrisório nem exorbitante, de modo que sua reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, adotando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: CECILIA FERNANDES WALOSZEK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Indenização, Honorários Advocatícios, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CECILIA FERNANDES WALOSZEK
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Majoração do valor da indenização por danos morais
- 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil
- 3 Aplicação do art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00) não se apresenta irrisório nem exorbitante, de modo que sua reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, adotando-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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