AREsp 2914736 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, pela ausência de comprovação de lesão a bem da personalidade decorrente do atraso de voo, não havendo como afastar essa conclusão em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada; Interveniente: Ministério Público Federal; Reclamada: Companhia Aérea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Causa Madura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Danos Morais Prescrição Responsabilidade Objetiva Teoria Da Causa Madura +2 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Companhia Aérea

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal a danos extrapatrimoniais
  2. 2 Incidência do prazo prescricional bienal das convenções em pretensão por danos morais
  3. 3 Necessidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, pela ausência de comprovação de lesão a bem da personalidade decorrente do atraso de voo, não havendo como afastar essa conclusão em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se