AREsp 3038892 - DECISAO

AREsp 3038892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar a revisão (afastamento da Súmula 7/STJ), e porque não se admite recurso especial fundado exclusivamente em alegação de ofensa a princípios.

Parties
Agravante/recorrente: GCA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Princípio Da Razoabilidade
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GCA BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da indenização por dano moral por suposto enriquecimento sem causa e eventual contrariedade aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial para reexame do valor da indenização por danos morais (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial fundado em alegação de ofensa a princípios constitucionais e/ou gerais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Tribunal de origem não é irrisório nem exorbitante a ponto de autorizar a revisão (afastamento da Súmula 7/STJ), e porque não se admite recurso especial fundado exclusivamente em alegação de ofensa a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.