REsp 2205610 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Intimação para recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade
2. 2 Deserção de apelação por ausência de preparo
3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento aos recursos para: (i) anular a decisão que não conheceu da apelação da seguradora por deserção, determinando retorno ao tribunal de origem para que seja observado o art. 99, §7º e art. 1.007, §4º do CPC e a parte seja intimada para recolher o preparo; (ii) reformar o acórdão quanto ao termo inicial dos consectários legais na responsabilidade contratual, fixando os juros de mora a partir da citação e a correção monetária sobre a indenização por dano moral desde o arbitramento, em consonância com o art. 405 do CC e a Súmula 362/STJ.

Court Disposition

Recursos parcialmente providos

Orders

• Conhecer do recurso especial da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. e dar-lhe provimento para anular a parte do acórdão que não conheceu do seu recurso de apelação, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que intime a recorrente para o recolhimento do preparo e, superada essa fase,...
• Conhecer do recurso especial da COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA. e dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento em primeiro grau e os juros de mora a partir da citação.