AREsp 2726877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (reconhecimento de legitimidade passiva da União e da FUNASA; aplicação do Tema 1.023 quanto ao termo inicial da prescrição; existência de exame laboratorial de 07/06/2016 atestando contaminação), sendo impossível em sede especial o revolvimento do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Danos Morais, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição (tema 1.023/stj), Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Prova Laboratorial (cromatografia Gasosa), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição (tema 1.023/stj) Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA Prova Laboratorial (cromatografia Gasosa) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Parte Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União vs. legitimidade reconhecida
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data da ciência inequívoca do dano/laudo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (reconhecimento de legitimidade passiva da União e da FUNASA; aplicação do Tema 1.023 quanto ao termo inicial da prescrição; existência de exame laboratorial de 07/06/2016 atestando contaminação), sendo impossível em sede especial o revolvimento do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.