REsp 2071142 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 1.663, § 1º do Código Civil) não possui conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese recursal e para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; mantiveram-se as conclusões de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MARTINS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Ressarcimento De Despesas, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Ressarcimento De Despesas Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CRISTIANO MARTINS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  2. 2 interpretação do art. 1.663, § 1º do Código Civil quanto à natureza das despesas com festa de casamento
  3. 3 aplicação do princípio do enriquecimento sem causa pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado (art. 1.663, § 1º do Código Civil) não possui conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese recursal e para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF; mantiveram-se as conclusões de origem e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.