AREsp 3007249 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial, extensão dos vícios, impacto na vida da autora), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico dos precedentes, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Vício Construtivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Danos Morais Vício Construtivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à tese de que o mero vício construtivo não enseja dano moral
  2. 2 Se a pretensão de afastar a condenação por danos morais demanda o reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é admissível o recurso com fundamento em divergência jurisprudencial quando a controvérsia de fundo é de natureza fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial, extensão dos vícios, impacto na vida da autora), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico dos precedentes, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...