AREsp 2464714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar a conclusão sobre a existência e o quantum dos danos morais, providência vedada no recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão ou fundamentação insuficiente no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Indenização Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral e comprovação dos requisitos para sua configuração
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para modificar a conclusão sobre a existência e o quantum dos danos morais, providência vedada no recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão ou fundamentação insuficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que manteve a indenização.