REsp 2197550 - ACORDAO

REsp 2197550 - ACORDAO

O STJ decidiu que, em ações indenizatórias, o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo e não impede que o magistrado fixe indenização em montante superior quando as provas e as circunstâncias do caso assim o justificarem; portanto, a condenação em quantia superior ao pedido não constitui necessariamente julgamento ultra petita, razão pela qual foi provido o recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Recorrente: MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT; Recorrente: LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA; Recorrido: Banco Santander S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Recurso Especial Provido (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato Bancário, Valor Da Causa, Julgamento Ultra Petita, Quantificação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Contrato Bancário Valor Da Causa Julgamento Ultra Petita Quantificação Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT

Recorrente

LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA

Recorrente

Banco Santander S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Recurso Especial Provido (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se o arbitramento de indenização por danos morais em valor superior ao indicado na petição inicial configura julgamento ultra petita
  2. 2 Natureza do valor indicado na petição inicial em ações indenizatórias e seus efeitos sobre o poder-dever do magistrado de arbitrar o quantum

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em ações indenizatórias, o valor indicado na petição inicial é meramente estimativo e não impede que o magistrado fixe indenização em montante superior quando as provas e as circunstâncias do caso assim o justificarem; portanto, a condenação em quantia superior ao pedido não constitui necessariamente julgamento ultra petita, razão pela qual foi provido o recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o réu ao pagamento de R$ 50.000,00 ao primeiro autor e de R$ 25.000,00 a cada um dos demais autores a título de danos morais, com correção e juros.
  • Declarar indevida a restrição cadastral do primeiro autor e determinar seu levantamento.