AREsp 2839629 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal estadual enfrentou as questões suscitadas e fundamentou que as provas documentais eram suficientes, que as postagens tinham caráter crítico ao órgão legislativo sem atingir nominalmente os autores e que não houve demonstração de prejuízo pelo julgamento virtual; assim, a pretensão de reexaminar fatos, provas e circunstâncias procedimentais encontra obstáculo na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ DE ARAÚJO CORREA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Virtual, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Virtual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PAULO JOSÉ DE ARAÚJO CORREA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 934 do CPC por julgamento virtual sem intimação e alegado prejuízo
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral (art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal estadual enfrentou as questões suscitadas e fundamentou que as provas documentais eram suficientes, que as postagens tinham caráter crítico ao órgão legislativo sem atingir nominalmente os autores e que não houve demonstração de prejuízo pelo julgamento virtual; assim, a pretensão de reexaminar fatos, provas e circunstâncias procedimentais encontra obstáculo na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente.