AREsp 2496556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as conclusões que reconheceram dano moral decorreram de análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o valor da indenização de R$20.000,00 como proporcional.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Prisão Preventiva, Indenização Do Estado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prisão Preventiva Indenização Do Estado Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por prisão preventiva que culmina em absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as conclusões que reconheceram dano moral decorreram de análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o valor da indenização de R$20.000,00 como proporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.