REsp 2100927 - DECISAO

REsp 2100927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando de forma precisa a afronta a normas federais, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor da indenização não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar reavaliação em recurso especial.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão De Indenização, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Revisão De Indenização Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral em recurso especial salvo se o valor for irrisório ou exorbitante
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não demonstrando de forma precisa a afronta a normas federais, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor da indenização não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar reavaliação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.