AREsp 3119768 - DECISAO

AREsp 3119768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a alteração do valor fixado a título de danos morais é admissível apenas quando a quantia é manifestamente irrisória ou exagerada, circunstância não configurada no caso concreto (danos morais decorrentes de acidente de trânsito com morte).

Parties
Agravante: CARLOS FREDERICO BARBOSA GOMIDES; Agravante: MARA LUCIA DE MOURA; Agravado: EUGÊNIO PACHELLI SILVA; Seguradora Agravada (denunciada À Lide): HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Alimentícia Substitutiva, Juros De Mora, Base De Cálculo Da Pensão, Culpa Concorrente, Efeito De Acordo De Não Persecução Penal
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Seguros Danos Morais Danos Materiais Pensão Alimentícia Substitutiva Juros De Mora +3 more

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Parties

CARLOS FREDERICO BARBOSA GOMIDES

Agravante

MARA LUCIA DE MOURA

Agravante

EUGÊNIO PACHELLI SILVA

Agravado

HDI SEGUROS S.A

Seguradora Agravada (denunciada À Lide)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do valor da compensação por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à revisão de montante de dano moral
  3. 3 Incidência de art. 932, III, do CPC para decisão sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a alteração do valor fixado a título de danos morais é admissível apenas quando a quantia é manifestamente irrisória ou exagerada, circunstância não configurada no caso concreto (danos morais decorrentes de acidente de trânsito com morte).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.