REsp 2147899 - DECISAO

REsp 2147899 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1023/STJ ao reconhecer que o termo inicial da prescrição é a ciência inequívoca dos malefícios da exposição a DDT; por ausência de prova nos autos sobre quando o autor teve tal ciência, a prescrição foi afastada; reconheceu-se, com base em precedentes e na sucessão administrativa desde SUCAM, a legitimidade passiva da União e da FUNASA; e não se admitiu o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, motivo pelo qual o recurso da União não mereceu provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: União; Apelada: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Responsabilidade Da Administração Pública, Exposição a DDT, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema 1023/stj)
Civil Processual Civil Administrativo Danos Morais Prescrição Responsabilidade Da Administração Pública Exposição a DDT Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

FUNASA

Apelada

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Ordinária De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição nas ações por contaminação por DDT
  2. 2 Legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 Prova mínima necessária para dano moral por exposição ocupacional a pesticidas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o Tema 1023/STJ ao reconhecer que o termo inicial da prescrição é a ciência inequívoca dos malefícios da exposição a DDT; por ausência de prova nos autos sobre quando o autor teve tal ciência, a prescrição foi afastada; reconheceu-se, com base em precedentes e na sucessão administrativa desde SUCAM, a legitimidade passiva da União e da FUNASA; e não se admitiu o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, motivo pelo qual o recurso da União não mereceu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento nessa extensão
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC